Política de Privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n° 13.709, aprovada em 14.08.2018, entrou em vigor no Brasil em 18.09.2020, representando um passo importante para o país, que o incluiu no grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para os diversos setores, público e privado.
Diante do considerável aumento dos casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países, bem como estabelece sanções para o caso de descumprimento.
A palavra chave da lei é consentimento, ou seja, qualquer dado só pode ser obtido e utilizado com a permissão do dono, ou titular, protegendo e lhe dando controle ao acesso de terceiros às suas informações particulares.
Além disso, o titular dos dados deve ser informado claramente sobre a finalidade de uso para que possa aceitar ou não o compartilhamento. A lei estabelece diretrizes importantes que devem ser seguidas pela Administração Pública e por empresas privadas com relação à coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Quem desrespeitar as regras pode sofrer sanções, como advertência ou multa que pode chegar a 50 milhões de reais. Aquele que aderir às boas práticas da LGPD terá punições mais brandas em incidentes de vazamentos de dados.
A lei objetiva preservar a privacidade dos dados pessoais, ou seja, dados que contenham informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD).
Dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta página como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pelo Município.
Quando e quais dados pessoais coletamos
O site do consórcio oferece diversos serviços à sociedade que necessitam de identificação para acesso.
São eles:
- Licitações;
- Fala BR - Acesso à Informação;
- Ouvidoria.
Para acesso aos serviços são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, telefone, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado, sendo que em alguns os dados são armazenados para fins específicos da solicitação, sem, contudo, compor a base de dados do município. Àqueles que compõem a base de dados com armazenamento, o usuário poderá, se desejar, ter acesso, editar e retificar os dados sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (art. 18 da LGPD).
- Políticas Gerais
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- Tratamento de Informações
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- Relacionamento com Terceiros
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